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Código Civil
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Código Comercial
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Código dos Contratos Públicos
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IRC – Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas
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IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
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Constituição da República Portuguesa
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Lei Geral Tributária
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Tratados Europeus