- Código Civil
- Código Comercial
- Código dos Contratos Públicos
- IRC - Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas
- IRS - Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
- Constituição da República Portuguesa
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Lei Geral Tributária
- Tratados Europeus